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  Lei Ordinária 1.587/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.314 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2025

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Lei Ordinária1.314/2021 20/12/2021REVOGAinciso III, do art. 5º
Lei Ordinária1.314/2021 20/12/2021ALTERAArt, 4º e seus incisos

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