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  Lei Ordinária 1.559/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2021, POSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS FERIADOS DE SÃO SEBASTIÃO E SÃO BENEDITO E DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA PARA A PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA APÓS OS FESTEJOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

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Lei Ordinária1.266/2021 16/03/2021ALTERAIncisos do Art. 1º

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