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  Lei Ordinária 1.463/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA SAGRADA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024

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