Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 777/2011, instituindo prioridade na concessão de auxílio moradia às mulheres vítimas de violência doméstica que possuam filhos menores de idade e/ou mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária777/2011 26/09/2011ALTERAArt. 1º e seus incisos e Art. 4º e seus incisos

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