Ementa: Altera o anexo II da Lei Municipal nº 1.340/2022, equiparando o vencimento do Chefe de Gabinete com o do Secretário Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.366/2022 11/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.340/2022 16/05/2022ALTERAAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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