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  Lei Ordinária 1.419/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO CIM-POLINORTE, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE VIANA COMO NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO, COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA COTA DE INGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2023

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