Ementa: Concede reajuste salarial e piso salarial aos técnicos de enfermagem e enfermeiros, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.441/2023 23/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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Legislação