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  Lei Ordinária 1.415/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2023

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Lei Ordinária848/1995 06/03/1995MENCIONA

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