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  Lei Ordinária 1.531/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2012, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPRESF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2025

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Lei Ordinária1.462/2024 08/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária821/2012 05/01/2012ALTERA§ 1º do artigo 35

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