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  Lei Ordinária 1.512/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 07 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2025

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Lei Ordinária544/2008 07/03/2008ALTERAArt. 1º

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