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  Lei Ordinária 1.382/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DA UTILIZAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR DOADO PELO PODER EXECUTIVO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2023

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