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  Lei Ordinária 1.300/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) EM FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021

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