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  Lei Ordinária 1.295/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2021

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