Ementa: REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.237 DE 06 DE JULHO DE 2020, DEFININDO OS SERVIDORES QUE CONTRIBUEM PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO E PARA MAIOR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS TAREFAS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/2020
Local de Publicação: AMUNES, SITE E MURAL.