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  Lei Ordinária 1.230/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A FORMA PROCEDIMENTAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS PARA ENTERRO DE CADÁVERES NÃO RECLAMADOS POR PARENTES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS - CONSIDERADOS "INDIGENTES".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020

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