Ementa: "ALTERA OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.099/2018, ALTERANDO OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CEAVI)."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020