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  Lei Ordinária 1.216/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E POSTERIORES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.045/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2016 31/05/2016REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.391/2023 16/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.391/2023 16/03/2023REPRISTINA
Lei Ordinária1.366/2022 11/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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