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  Lei Ordinária 1.167/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1149/2018, PRORROGANDO O PRAZO FINAL PARA ADESÃO AO REFIS FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2019

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Lei Ordinária1.149/2018 28/12/2018ALTERA§ 3º DO ART.1

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