Ementa: O DIRETOR PRESIDENTE DO IPRESF - INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÃO LEGAIS, ESPECIALMENTE AS CONFERIDAS PELO ART. 102, INCISO XII DA LEI Nº 0821/202.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 26/04/2018