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  Lei Ordinária 1.150/2018

Ementa: ALTERA OS ARTS. 67-C E 67-D E REVOGA OS ARTS. 67-E A 67-K, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 447/2007, INSERIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 726/2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2018

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