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  Lei Ordinária 1.092/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO REFERENTE A CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2017

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.115/2018 25/05/2018ALTERA§ 2º do art. 2º

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