Situação: Inexistente Ano: 2021 
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Emenda a Lei Orgânica n° 907/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Data: 19/11/2021 Situação: Inexistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 703/2021
DECRETO ANULADO
Data: 24/08/2021 Situação: Inexistente
Autor(es) da Norma:
itens por página

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