Situação: Revogada  Ano: 2007 
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Lei Ordinária n° 504/2007
Altera a redação do artigo 22, da Lei nº 362, de 30 de Dezembro de 2005, que trata da Reforma do Código Tributário.
Data: 17/10/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 501/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Data: 17/10/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 495/2007
Autoriza a realização de despesas para contratação de caminhão a vácuo, objetivando a limpeza e o desentupimento de fossas.
Data: 26/09/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 490/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/08/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 458/2007
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE FUNDÃO E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/03/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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