Situação: Em Vigor Ano: 1996 
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Lei Ordinária n° 880/1996
DISPÕE SOBRE ANISTIA A CONTRIBUINTES DE DÉBITOS COM A FAZENDA
Data: 20/11/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 879/1996
ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PRAIA GRANDE
Data: 07/11/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 878/1996
APROVA ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 1997
Data: 07/11/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 877/1996
EQUIPARA SALÁRIO DOS FISCAIS DE RENDA
Data: 16/10/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 876/1996
REAJUSTA VENCIMENTOS
Data: 10/10/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 875/1996
MODIFICA PARÁGRAFO 1º DA LEI 665/89 - PRESERVAÇÃO DA ÁREA URBANA
Data: 20/09/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 874/1996
INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE
Data: 20/09/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 873/1996
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Data: 16/08/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 872/1996
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 17/05/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 871/1996
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Data: 07/05/1996 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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