Situação: Em Vigor Ano: 1966 
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Lei Ordinária n° 262/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 16/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 261/1966
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
Data: 16/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 259/1966
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 16/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 257/1966
ELEVA PADRÃO DE VENCIMENTOS
Data: 16/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Sobre

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Legislação