Situação: Em Vigor Ano: 1965 
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Lei Ordinária n° 244/1965
AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES
Data: 12/11/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 243/1965
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 12/11/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 241/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/11/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

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Legislação