Tipo: Lei Ordinária Ano: 1952 
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Lei Ordinária n° 77/1952
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1953
Data: 31/12/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 76/1952
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 31/12/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 75/1952
SUPLEMENTA VERBA
Data: 31/12/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 74/1952
ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Data: 12/11/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 73/1952
AUTORIZA DESIGNAR REPRESENTANTE A CONGRESSO
Data: 30/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 72/1952
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 30/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 71/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 25/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 70/1952
CRIA FUNÇÃO E ESTABELECE NORMAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 25/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 69/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 25/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 68/1952
RECLASSIFICA CARGO DE FISCAL GERAL
Data: 25/08/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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