Situação: Em Vigor Ano: 1950 
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Lei Ordinária n° 49/1950
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM O SESP - SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA
Data: 18/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 48/1950
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1951
Data: 24/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 47/1950
CONCEDE ABONO NATALINO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL COM ANULAÇÕES DE VERBAS
Data: 19/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 46/1950
SUPLEMENTA VERBAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 19/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 44/1950
ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 11/11/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 43/1950
CONCEDE PRÊMIOS A RECENSEADORES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 11/11/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 42/1950
ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 15/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 41/1950
RETIFICA ARTIGO DA LEI Nº 28/1949
Data: 15/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 40/1950
CONCEDE AJUDA DE CUSTO A CADA DELEGADO DO MUNICÍPIO
Data: 15/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 39/1950
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO
Data: 10/06/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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