Situação: Em Vigor Ano: 1948 
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Lei Ordinária n° 21/1948
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 31/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 17/1948
CONCEDE ABONO NATALINO
Data: 22/12/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 13/1948
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 24/09/1948 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

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Legislação