Situação: Em Vigor Ano: 1945 
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Lei Ordinária n° 15/1945
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 31/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 14/1945
SUPLEMENTA VERBA
Data: 31/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 13/1945
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 31/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 12/1945
REORGANIZA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Data: 22/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 11/1945
AUXÍLIO PARA VERBA DE CAIXA
Data: 22/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 10/1945
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1946
Data: 20/12/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 09/1945
RECLASSIFICA FUNCIONÁRIOS
Data: 12/11/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 08/1945
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/11/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 07/1945
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 12/11/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 06/1945
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 15/10/1945 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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