Ano: 1944 
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Lei Ordinária n° 16/1944
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 26/12/1944 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 15/1944
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 20/12/1944 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 10/1944
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 25/11/1944 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 08/1944
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 03/11/1944 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 07/1944
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 03/11/1944 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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