LEI 962/2013 27/12/2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA ATENDER AS DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), para atender as despesas de caráter indenizatório, nas seguintes dotações orçamentárias:

I - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

GABINETE DO PREFEITO

002100.0412200022.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E VICE

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

003100.0412200022.078 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

004100.0412200022.076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

004200.0412200022.081 - MAN. DAS ATIV. DO DEPARTAMENTO DE R. HUMANOS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

004300.0412200022.077 - MAN. DAS ATIV. DO DEP. DE GESTÃO DE MATERIAIS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

005100.1212200022.079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -11010000 R$ 100,00
005200.1236100072.012 - MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTERIO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 11030000 R$ 100,00
005200.1236100072.013 - MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -- 11010000 R$ 100,00
005200.1236100072.082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -11020000 R$ 100,00

005300.1236500082.015 - AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 11010000 R$ 100,00
005300.1236500082.085 -- MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO QUADRO DE MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -11030000 R$ 100,00
005300.1236500082.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -11010000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA

006100.0412200022.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

006200.1545100321.114 - OPERAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA OFICINA DE ARTEFATOS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00
006200.1545100322.089 -- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

006200.175100312.022 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E.T.E

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

006300.1545200302.021 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00
006300.1545200302.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

31909400000 -- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00
006400.1133300342.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E URBANO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO

007100.1012200022.099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEMUS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 12010000 R$ 100,00
007200.1030100122.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -12010000 R$ 100,00

FR - 12030000 R$ 100,00

07200.1030100122.106 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 12010000 R$ 100,00

FR - 12030000 R$ 100,00

07200.1030200112.028 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA DO MUNICIPIO 1 HOSPITAL DR. CESAR AGOSTINI

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -12010000 R$ 100,00

FR -12030000 R$ 100,00

007200.1030200121.121 - IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -12010000 R$ 100,00

007200.1030400132.108 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE SANITARIO MUNICIPAL

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 67

FR -12010000 R$ 100,00

007300.1030400132.101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO VIGILANCIA EM SAÚDE

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -12010000 R$ 100,00

FR - 12030000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

008100.0812200022.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00
008100.0824300022.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS COSELHOS MUNICIPAIS E TUTELAR

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00
008100.0824300152.033 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

FR - 13010000 R$ 100,00

008100.0824300172.110 - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLECENTE EM VULNERABILIDADE

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

FR - 13010000 R$ 100,00

008100.0824400182.040 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 13010000 R$ 100,00
008100.0824400202,044 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DOS DIREITOS - CASA DO CIDADÃO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -13010000 R$ 100,00
008100.0824400202.045 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE AGENTE SOCIAL COMUNITARIO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 13010000 R$ 100,00
008100.0824400202.046 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CASA DE PASSAGEM 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

008200.0812200022.031 -- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEPROM

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00
008500.0618200032.095 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA DEFESA CIVIL

31909400000 -- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER

09100.2369500212.098 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

009200.1339200092.017 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00
009200.1339200092.093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE DIFUSÃO CULTURAL E EVENTOS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

010100.2060600232.058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

010200.20606000232.051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMAG

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00
010200.2060600232.053 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NUCLEO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

011200.0412200352.103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

012100.0412300022.076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00
012200.0412900022.070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00
012300.0412300022.071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00
012400.0412200022.072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONVENIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

013100.1854100022.091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00
013400.1854100262.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARQUE MUNICIPAL GOIAPABA-AÇU

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

PROCURADORIA

014100.0309100382.073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

CONTROLADORIA

015100.0412400022.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR -10000000 R$ 100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

016100.2781200102.094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FR - 10000000 R$ 100,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial serão provenientes de anulação parcial do Orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 002 - Gabinete do Prefeito

UNIDADE: 100 - Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Administração Geral

PROJETO: 2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Vice

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.000 - R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais).

FONTE DE RECURSO: 10000000 - Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 007 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE: 100 - Departamento de Apoio Administrativo

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Administração Geral

PROJETO: 2.099 - Manutenção das Atividades do Dpto Administrativo da SEMUS

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.000 - R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais).

FONTE DE RECURSO: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde

Art. 3º O crédito aberto em decorrência da autorização contida nesta Lei não será computado no limite estabelecido no inciso I do artigo 6° da Lei Municipal N° 878/2012, alterada pela Lei Municipal N° 900/2013.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 27 de dezembro de 2013.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita Municipal de Fundão/ES

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.