LEI Nº 958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE
APICULTORES DE FUNDÃO (FUNDAMEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar contrato de comodato com a Associação de Apicultores de Fundão - ES
(FUNDAMEL), inscrita no CNPJ N° 11.475.46010001-92, com sede na Rua Professor
Virgílio, n° 55, Centro, Fundão, visando a concessão administrativa de uso da
área do Horto Florestal Municipal, localizado na Rodovia ES-261, neste
município.
§ 1° A área referida
no caput deste artigo possui extensão de 150 (cento e cinquenta) metros
quadrados, dos quais 50 (cinquenta) metros quadrados serão destinados a
edificação em alvenaria e servirá para implantação do Núcleo de Apoio aos
Apicultores do território JUPARANA no Município de Fundão - ES.
§ 2° O contrato de
comodato autorizados nos termos desta Lei terá duração de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Municipal, em 18 de dezembro de 2013.
MARIA
DULCE RUDIO SOARES
PREFEITA
MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES
CARLOS
MAGNO BARBOSA FRACALOSSI
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.