O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representam o Município de Fundão na Copa Sesport de futebol amador.
Art. 2° A ajuda de custo será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser divididos entre os atletas e a comissão técnica da equipe de futebol de Fundão que passar de fase do campeonato, de acordo com o regulamento da Copa Sesport.
Art. 3º As despesas decorrentes da ajuda de custo autorizada no artigo anterior correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
009100.2712200022 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
33904800000 – Outros Auxílios Financeiros À Pessoa Física
FR 10010000000 – Recursos Ordinários
Ficha 14
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à fase do campeonato em que equipe de futebol amador do município de Fundão disputa com Santa Maria de Jetibá.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 07 de julho de 2022.
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 07 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.