EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 17 DE JULHO DE 2015.

REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 26 E O INCISO XI DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do § 1º e 2º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou, e ela promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º Fica revogado o inciso XIV do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, de 01 de Abril de 1990.

Art. 2º Fica revogado o inciso XI do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal de, 01 de Abril de 1990.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 17 de julho de 2015.

CARLOS AUGUSTO TÓFOLI (PMN)

Presidente da Câmara Municipal de Fundão

Biênio 2015-2016

ELOÍZIO TADEU RODRIGUES FRAGA

Vice-Presidente (PSD)

LUZIA RODIGUES PATUZZO

Secretária (PMDB)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.