DECRETO N^°. 958, DE 05 DE AGOSTO DE 2013

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ALIENAÇÃO E AVALIAÇÃO.

À PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais em vista o que dispõe o art. 4° e parágrafo único da Lei Municipal 519/80 de 10/06/1980, e, que lhe confere o art. 55, inciso VI e art. 77, inciso "I", ambos da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1^°.Fica constituída uma Comissão Especial de Alienação e Avaliação, composta pelos seguintes membros:

I. Presidente: Renato Fernando Ferreira Neves Servidor;

II. Secretário: Tarcisio José Tótola Buzzo Servidor;

III. Membro: Luzia Rodrigues Patuzzo - Vereadora;

IV. Membro: Anderson Cleiton Lira Pereira Servidor;

V. Membro: Juarez Dias de Carvalho - Servidor;

Art. 2^°. Compete a Comissão, composta no art. 1° deste Decreto,; proceder a avaliação dos imóveis a serem alienados de propriedade do patrimônio do Município de Fundão, para efeito de alienação.

Art. 3°. Compete ainda à Comissão de Avaliação e Alienação encaminhar relatório do Projeto Municipal, informando sobre o cumprimento dos artigos que compõem a Lei 519/80.

Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Fundão, em 05 de agosto de 2013

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 05 de agosto de 2013

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E RH

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.