DECRETO Nº 1.144, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 913/13, COM VISTAS A ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO (ES), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 56 da Lei Orgânica e em vista do que dispõe a Lei Municipal nº 913/13 de 11/06/2013.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Esportes autorizada a organizar processo de seleção, objetivando contratação temporária de servidores para atuarem no âmbito da administração pública municipal.

Art. 2º O referido processo será regulamentado por edital, a ser elaborado por comissão específica instituída para tal fim, devendo a minuta do edital ser submetida à apreciação da Procuradoria Geral do município.

Art. 3º A secretaria Municipal de Esportes baixará ato para constituição da Comissão Organizadora do Processo Seletivo para contratação de servidores, cujo número, bem como a finalidade, é de responsabilidade exclusiva da secretaria demandante.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 19 de novembro de 2013.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 19 de novembro de 2013.

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.