DECRETO Nº 1.079, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

 

SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO (ES), Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e em vista do que dispõe a Lei Municipal nº 878/12, alterada pela Lei Municipal nº 900/13.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suplementado no orçamento programa da despesa prevista para o exercício de 2013 a importância de R$ 4.706,00 (Quatro mil setecentos e seis reais), nas dotações abaixo descriminadas:

 

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

001.100.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica  (ficha 11) R$ 4.706,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares relacionadas no artigo anterior, serão realizados remanejamentos de dotações na importância de R$ 4.706,00 (Quatro mil, setecentos e seis reais), resultantes de anulação parcial das dotações seguintes:

 

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

001.100.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3.3.1.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (ficha 10) R$ 3.000,00

3.3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais (ficha 13) R$ 100,00

3.3.1.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior (ficha 14) R$ 100,00

3.3.3.90.91.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (ficha 19) R$ 6,00

3.3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte (ficha 19) R$ 1.500,00

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 11 de outubro de 2013.

 

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 11 de outubro de 2013.

 

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.