DECRETO Nº 1.036, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE SERVIDORES COM VISTAS A ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO (ES), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 56 da Lei Orgânica e em vista do que
dispõe a Lei Municipal nº 913/13 de
11/06/2013.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a organizar
processo seletivo, objetivando a contratação temporária de
servidores para atuarem no âmbito da Secretaria municipal de
Saúde.
Art. 2º O referido processo será regulamentado por edital, a ser
elaborado nos termos da legislação em vigor, o qual será
assinado pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde, que o tornará
público.
Art. 3º O gestor do Fundo Municipal de Saúde baixará ato
para constituição da Comissão Organizadora do Processo
Seletivo para contratação de servidores que atuarão no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cumpra-se,
registre-se e publique-se.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Fundão, em 24 de setembro de 2013.
MARIA
DULCE RUDIO SOARES
PREFEITA
MUNICIPAL
Registrado e
publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 24 de setembro de 2013.
CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Fundão.